Plano de classificação

Notariado Privativo da Câmara Municipal de EspinhoData de Produção Inicial:1902-01Data de Produção Final:1969-05Nível de Descrição:SérieQuantidade de Unidades de Instalação:Quantidade: 42Tipo: Liv.Suporte:PapelÂmbito e Conteúdo:A secção "Notariado Privativo da Câmara Municipal de Espinho" reúne documentação produzida no exercício das funções notariais atribuídas à Câmara Municipal, enquanto entidade com competência para lavrar atos notariais em determinadas circunstâncias legais.
Inclui escrituras públicas, reconhecimentos de assinaturas, autenticações de documentos, certidões, contratos de compra e venda, doações, entre outros atos jurídicos e administrativos.
Esta documentação reflete a atividade notarial desenvolvida pela autarquia, especialmente em períodos em que o notariado privativo era uma prática comum nas câmaras municipais, antes da sua centralização nos cartórios notariais do Estado. Os documentos têm valor jurídico e histórico, sendo fundamentais para o estudo das relações patrimoniais, da administração pública local e da evolução das práticas legais e administrativas no contexto municipal.Idioma/Escrita:PortuguêsCódigo de Referência:PT/AMESP/MESP/CM/002
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