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Plano de classificação

Ata da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Espinho N.º 12/2014, de 4 de junhoData de Produção Inicial:2014-06-04Data de Produção Final:2014-06-04Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:1. Acordos de Execução de Delegação de Competências para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 132.º e nos termos do artigo 133.º da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro
2. Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Gestão de Praias nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 120.º conjugado com artigo 131.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
3. Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito de Manutenção de Infraestruturas Diversas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 120.º conjugado com artigo 131.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
4. Decisão de contratar, aprovação do projeto de execução e peças procedimentais para a execução da empreitada de obras públicas “Defesa Longitudinal Aderente - Praia de Paramos - Espinho”Tradição documental:OriginalIdioma/Escrita:PortuguêsCódigo de Referência:PT/MESP/CMESP/001/2014/2014:012