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Ata de Reunião de Assembleia Municipal n.º 11/2018Data de Produção Inicial:2018-09-13Data de Produção Final:2018-09-13Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:1 LivroSuporte:PergaminhoÂmbito e Conteúdo:Ponto único. Proposta da Câmara Municipal de Espinho para que a Assembleia Municipal de Espinho delibere sobre o previsto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 5 do artigo 39.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), para que em síntese seja deliberado que o Município de Espinho não pretende, no ano de 2019, a transferência das competências previstas na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e ainda que o elenco global (e em todo o concelho de Espinho) das competências previstas no n.º 2 do artigo 38.º dessa lei se mantenha no âmbito da intervenção do Município de EspinhoTradição documental:OriginalTipologia documental:AtaIdioma/Escrita:PortuguêsCota Antiga:ARA 001 (1977-02-02 - 1978-04-14)Código de Referência:PT/AMESP/AL/AMESP/ARA/031/2018:0913
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