Plano de classificação

Forma Autorizada do Nome:Serviço de Fiscalização MunicipalTipo de Entidade:Pessoa ColectivaFormas Paralelas do Nome:FISDatas de Existência/Actividade:2003História:2022: Integrados na Divisão de Urbanismo e Ambiente, funcionam os Serviços de Fiscalização Municipal, sem correspondência a unidade ou subunidade orgânica autónoma...Funções, Ocupações e Actividades:2022: Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e posturas municipais e aplicação das normas legais cuja competência caiba ao Município, bem como de deliberações ou decisões dos órgãos municipais;2022: Zelar pelo cumprimento das normas legais ou regulamentares e decisões do Município na área do urbanismo e licenciamentos diversos, bem como fiscalizar a observância das licenças/autorizações e respetivos condicionalismos;2022: Auxiliar a Divisão na execução das medidas de tutela da legalidade urbanística, designadamente embargos administrativos, demolição de obras ilegais, reposições de terrenos;2022: Coadjuvar na implementação das ações de execução coerciva levadas a cabo pela Divisão;2022: Realizar ações de vigilância dos estabelecimentos de comércio, serviços e de restauração e bebidas, designadamente nos horários praticados e promoção de ações de sensibilização para a adaptação dos mesmos às normas e regulamentos aplicáveis;2022: Colaborar com a Divisão na tramitação dos processos tendentes à determinação da realização de obras necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade;2022: Fiscalizar a execução das obras de arruamentos e de tratamento paisagístico dos espaços exteriores das urbanizações e edificações;2022: Elaborar, entre outros, os respetivos autos de vistoria, autos de notícia ou participações, relatórios, notificações e citações, no âmbito das competências precedentes;Entrada de Autoridade Relacionada:Nome: Divisão de Administração GeralTipo de relação: HierárquicaData Inicial: 2003Nome: Divisão de Urbanismo e Ambiente [2022 - ...]Tipo de relação: HierárquicaData Inicial: 2022-05-06Estatuto:Em elaboraçãoNível de Detalhe:ParcialIdioma/Escrita:PortuguêsFontes e Bibliografia:2022 - Modelo de Organização dos Serviços do Município de Espinho, Aviso N.º 9270-C/2022 publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 88 - 6 de maio de 2022
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