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Decreto de 6 de julho de 1836 [Fixa as atribuições da Juntas e Comissários de Paróquia]Data de Produção Inicial:1836-07-06Data de Produção Final:1836-07-06Nível de Descrição:Documento simplesÂmbito e Conteúdo:Decreto de 6 de julho de 1836 - Regula a execução do decreto de 18 de Julho de 1835 na parte relativa às Juntas, e Comissários de Paróquia, fixando as suas atribuições.Idioma/Escrita:PortuguêsCódigo de Referência:PT/MESP/CMESP/013/1836:0706

Registos adjacentes

1864:1231 - Decreto Régio de 31 de dezembro de 1864 [Regime jurídico dos terrenos do Domínio Público Hídrico]

1899:0817 - Criação da Freguesia e Concelho de Espinho

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