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Decreto N.º 9743 de 1924 [Estabelece a separação das áreas de jurisdição da capitania do porto de Aveiro e da Câmara Municipal de Espinho]
Data de Produção Inicial:
1924-05-29
Data de Produção Final:
1924-05-29
Nível de Descrição:
Documento simples
Âmbito e Conteúdo:
Estabelece, dentro da faixa do domínio público marítimo da praia do Espinho, a separação das áreas de jurisdição da capitania do pôrto de Aveiro e da Câmara Municipal de Espinho.
Idioma/Escrita:
Português
Concelho:
Espinho
Ponto de acesso - Assunto:
Domínio Público Marítimo
Código de Referência:
PT/MESP/CMESP/013/1924:0529
Registos adjacentes
1916:0728 - Decreto N.º 2529 de 1916 [Fixa o dia para a eleição dos vereadores da nova Câmara de Espinho]
1916:0823 - Decreto n.º 2582 de 1916 [Adia, para quando oportunamente for fixada, a eleição da Câmara Municipal de Espinho]
1924:0718 - Portaria n.º 4137 de 1924 [Entrega do bairro chamado «da Rainha» à Associação de Assistência de Espinho]
1926:1011 - Decreto N.º 12457 de 1926 [Anexação das freguesias de Guetim, Anta, Nogueira da Regedoura, Silvalde, Oleiros, Paramos e Esmoriz]
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