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Decreto n.º 16214 de 1928 [Altera a delimitação, dentro da faixa do domínio público marítimo da praia de Espinho, das áreas de jurisdição da Capitania do pôrto de Aveiro e da Câmara Municipal de Espinho]Data de Produção Inicial:1928-12-10Data de Produção Final:1928-12-10Nível de Descrição:Documento simplesÂmbito e Conteúdo:Altera a delimitação, dentro da faixa do domínio público marítimo da praia de Espinho, das áreas de jurisdição da Capitania do pôrto de Aveiro e da Câmara Municipal de Espinho, fixada no artigo 1.º do Decreto N.º 9743.Idioma/Escrita:PortuguêsConcelho:EspinhoPonto de acesso - Assunto:Domínio Público MarítimoCódigo de Referência:PT/MESP/CMESP/013/1928:1210
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