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Decreto-Lei n.º 41562 de 1958 [Homologa o novo regime para a prática de jogos de fortuna e azar]Data de Produção Inicial:1958-03-18Data de Produção Final:1958-03-18Nível de Descrição:Documento simplesÂmbito e Conteúdo:Homologa o novo regime para a prática de jogos de fortuna e azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna.Idioma/Escrita:PortuguêsCódigo de Referência:PT/MESP/CMESP/013/1958:0318

Registos adjacentes

1946:0508 - Portaria n.º 11.338, de 8 de maio de 1946 [Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos]

1953:1030 - Decreto n.º 39407 de 1953 [Autorização para celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensário antituberculoso]

1958:0409 - Lei N.º 2092, de 9 de Abril de 1958

1964:1128 - Decreto n.º 46050 de 1964 [Dissolve a Junta de Freguesia de Silvalde e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia]

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