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Decreto-Lei n.º 202 de 1973 [Criação da Comarca de Espinho]Data de Produção Inicial:1973-05-04Data de Produção Final:1973-05-04Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Tribunal Judicial da Comarca de EspinhoÂmbito e Conteúdo:Decreto-Lei n.-º 202/1973, publicado no Diário do Governo, I Série, n.º 105 de 4 de maio. Criação do Tribunal da Comarca de Espinho.Idioma/Escrita:PortuguêsConcelho:EspinhoCódigo de Referência:PT/MESP/CMESP/013/1973:0504

Registos adjacentes

1964:1128 - Decreto n.º 46050 de 1964 [Dissolve a Junta de Freguesia de Silvalde e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia]

1971:0918 - Decreto n.º 386 de 1971 [Limites da vila de Espinho.]

1973:0616 - Decreto N.º 309 de 1973 [Eleva à categoria de cidade a vila de Espinho]

1981:0827 - Decreto Regulamentar n.º 40 de 1981 [Alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim]

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