Plano de classificação

Ata da reunião n.º 27/1978 da Assembleia Municipal de EspinhoData de Produção Inicial:1978-05-26Data de Produção Final:1978-05-26Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:1. Deliberação sobre propostas do executivo para a criação de uma derrama extraordinária para 1979 abrangendo todo o concelho da taxa de 7% sobre os contribuintes da contribuição predial rustica e urbana e contribuição industrial para as obras de construção do viaduto sobre a linha férrea e respetivos acesso e outros empreendimentos de interesse para o concelho, conforme a alínea v) do Art.º 48.º da Lei 79/77
2. Aprovação nos termos da alínea j) do Art.º 48.º e 49.º da Lei 79/77 do empréstimo de doze milhões oitocentos e cinco mil setecentos e quatro escudos, necessário para a constituição de 18 fogos a realizar na Quinta do Constante Pereira
3. Apreciação do ofício 1593/78 de 10/5/78 da Câmara Municipal de Espinho, referente à distribuição da verba destinada a diversas provas desportivas (Plano de Atividades para 1978 - XIII - Turismo - Plano de festas)
4. Deliberação pela assembleia municipal se o eventual convite a outras organizações para fazerem parte do Conselho Municipal ou para este ser constituído apenas pelos menores já indicados até 14 de maio de 1978, conforme o n.º 7 do Art.º 69.º da Lei 79/77Tradição documental:OriginalTipologia documental:AtaIdioma/Escrita:PortuguêsCota Antiga:ARA 001 (1977-02-02 - 1978-04-14)Código de Referência:PT/AMESP/MESP/AM/001/002/1978:0526
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