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Plano de classificação

Ata da reunião n.º 41/1979 da Assembleia Municipal de EspinhoData de Produção Inicial:1979-09-07Data de Produção Final:1979-09-07Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:1. Deliberar nos termos da alínea v) do Art.º 48.º da Lei 79/77, sobre a criação de uma derrama de sete por cento a cobrar na área do Município sobre a coleta da contribuição predial rustica e urbana e contribuição industrial, cujo produto se destina a custear as obras de construção do viaduto sobre a via férrea a norte de Espinho e respetivos acessos conforme proposta da Câmara em sua reunião de 2/8/79
2. Deliberação nos termos da alínea d) do Art.º 48.º da Lei 79/77 sobre a proposta da Câmara para a alienação de 18 fogos de renda limitada que constituem o Bloco E do conjunto habitacional da Quinta da Marinha na freguesia de SilvaldeTradição documental:OriginalTipologia documental:AtaIdioma/Escrita:PortuguêsCota Antiga:ARA 001 (1977-02-02 - 1978-04-14)Código de Referência:PT/AMESP/MESP/AM/001/002/1979:0907